Preocupação pedagógica
Eduardo Santos Sarlo e Kamylo Costa Loureiro são advogados, especialistas em Direito Empresarial e Civil O Projeto de Lei 3267/2019 foi apresentado pelo Executivo em 4 de junho de 2019, alterando diversos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), desde a estrutura dos órgãos de trânsito até as infrações, tendo sido exaustivamente debatido em audiências […]
Nosso maior patrimônio é a vida humana preservada
Eduardo Sarlo é advogado especialista em Direito Civil e Empresarial Temos instaurado no STF um debate acerca da autorização ou não de cultos religiosos presenciais, com uma lente constitucional de que a abertura contempla direitos que não podem ser violados. Porém, no mesmo dispositivo legal em debate temos outros alicerces que também seriam invioláveis, como […]
Nepotismo em prefeituras: a moralidade no trato com a coisa pública
Passadas as eleições no final do ano passado e empossados os devidos prefeitos e vereadores, é chegada a hora de fazermos um questionamento: quais são os artifícios legais para garantir o bom trato com a máquina pública? Neste sentido, os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência (Art. 37 da C.F.) são fundamentais, para evitar […]
Lei de Responsabilidade Fiscal impõe controle dos gastos
LRF veio para impor controle dos gastos e zelar pela coisa pública O autor é advogado especialista em Direito Empresarial e professor de Direito Público E já se passaram 20 anos: a Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada em maio de 2000 para estabelecer normas de finanças públicas, impor limites, critérios e, acima de tudo, […]
INSS sucateado acende alerta para planejamento da aposentadoria!
Assim como no início de um novo ano o planejamento é importante, com a aposentadoria não poderia ser diferente. Ela representa um fator fundamental em nossas vidas onde precisamos contar com uma renda que garanta, no mínimo, uma boa qualidade de vida. Por isso, é imprescindível executarmos um planejamento previdenciário técnico, consciente e juridicamente viável. […]
Garantia do juízo não pode ser exigida de empresa em recuperação judicial
O plenário do TRT da 6ª região entendeu que é desnecessária a garantia do juízo para interposição de embargos à execução ou agravo de petição por empresas que estão em processo de recuperação judicial. À hipótese diz respeito, indiretamente, a isenção que beneficia as empresas em recuperação judicial, prevista no § 10 do artigo 899 […]
Estado sanciona Lei com novas regras para comercialização de produtos ou serviços colocados em promoção
Entra em vigor em vigor em 15 de outubro a Lei Estadual Nº 11.377, que determina a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que anunciarem a oferta de produtos e serviços em promoção, informarem também ao consumidor, em conjunto com o valor da oferta vigente, o valor imediatamente anterior praticado pelo estabelecimento para a comercialização do produto […]
Como ficou a idade para se aposentar em 2021 após a Reforma da Previdência?
As regras de transição foram implementadas a partir da reforma da Previdência, aprovada em novembro de 2019, e são uma espécie de ‘meio termo’ para os segurados que já estavam contribuindo para o INSS, porém ainda não haviam concluído os requisitos para dar entrada na aposentadoria. No novo sistema de pontos, que consiste no resultado […]
Distribuição do lucro do FGTS começa a ser creditada a partir desta semana. Será que você tem direito a receber?
Terminou na última terça-feira, 24, a distribuição dos lucros do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Ao todo, foram R$ 8,1 bilhões para contas ativas e inativas de 88,6 milhões de trabalhadores brasileiros. Com o repasse dos lucros a rentabilidade total do FGTS chegou a 4,92% ao longo de 2020. Todos os trabalhadores […]
Primeira Turma assegura benefício fiscal oneroso revogado antes do fim do prazo
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma empresa com a finalidade de manter a redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins após a lei ter antecipado o fim do prazo de concessão do benefício. Por maioria, o colegiado considerou que a revogação antecipada violou o princípio […]