Artigos e Notícias
Preocupação pedagógica
Eduardo Santos Sarlo e Kamylo Costa Loureiro são advogados, especialistas em Direito Empresarial e Civil O Projeto de Lei 3267/2019 foi apresentado pelo Executivo em 4 de junho de 2019, alterando diversos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), desde a estrutura dos órgãos de…
Nosso maior patrimônio é a vida humana preservada
Eduardo Sarlo é advogado especialista em Direito Civil e Empresarial Temos instaurado no STF um debate acerca da autorização ou não de cultos religiosos presenciais, com uma lente constitucional de que a abertura contempla direitos que não podem ser violados. Porém, no mesmo dispositivo legal…
Nepotismo em prefeituras: a moralidade no trato com a coisa pública
Passadas as eleições no final do ano passado e empossados os devidos prefeitos e vereadores, é chegada a hora de fazermos um questionamento: quais são os artifícios legais para garantir o bom trato com a máquina pública? Neste sentido, os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade…
Lei de Responsabilidade Fiscal impõe controle dos gastos
LRF veio para impor controle dos gastos e zelar pela coisa pública O autor é advogado especialista em Direito Empresarial e professor de Direito Público E já se passaram 20 anos: a Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada em maio de 2000 para estabelecer normas…
INSS sucateado acende alerta para planejamento da aposentadoria!
Assim como no início de um novo ano o planejamento é importante, com a aposentadoria não poderia ser diferente. Ela representa um fator fundamental em nossas vidas onde precisamos contar com uma renda que garanta, no mínimo, uma boa qualidade de vida. Por isso, é…
Garantia do juízo não pode ser exigida de empresa em recuperação judicial
O plenário do TRT da 6ª região entendeu que é desnecessária a garantia do juízo para interposição de embargos à execução ou agravo de petição por empresas que estão em processo de recuperação judicial. À hipótese diz respeito, indiretamente, a isenção que beneficia as empresas…
Estado sanciona Lei com novas regras para comercialização de produtos ou serviços colocados em promoção
Entra em vigor em vigor em 15 de outubro a Lei Estadual Nº 11.377, que determina a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que anunciarem a oferta de produtos e serviços em promoção, informarem também ao consumidor, em conjunto com o valor da oferta vigente, o valor…
Como ficou a idade para se aposentar em 2021 após a Reforma da Previdência?
As regras de transição foram implementadas a partir da reforma da Previdência, aprovada em novembro de 2019, e são uma espécie de ‘meio termo’ para os segurados que já estavam contribuindo para o INSS, porém ainda não haviam concluído os requisitos para dar entrada na…
Distribuição do lucro do FGTS começa a ser creditada a partir desta semana. Será que você tem direito a receber?
Terminou na última terça-feira, 24, a distribuição dos lucros do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Ao todo, foram R$ 8,1 bilhões para contas ativas e inativas de 88,6 milhões de trabalhadores brasileiros. Com o repasse dos lucros a rentabilidade total do FGTS…
Primeira Turma assegura benefício fiscal oneroso revogado antes do fim do prazo
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma empresa com a finalidade de manter a redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins após a lei ter antecipado o fim do prazo de concessão do benefício. Por maioria,…