Artigos e Notícias

Garantia do juízo não pode ser exigida de empresa em recuperação judicial

O plenário do TRT da 6ª região entendeu que é desnecessária a garantia do juízo para interposição de embargos à execução ou agravo de petição por empresas que estão em processo de recuperação judicial. À...

Estado sanciona Lei com novas regras para comercialização de produtos ou serviços colocados em...

Entra em vigor em vigor em 15 de outubro a Lei Estadual Nº 11.377, que determina a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que anunciarem a oferta de produtos e serviços em promoção, informarem também ao...

Como ficou a idade para se aposentar em 2021 após a Reforma da Previdência?

As regras de transição foram implementadas a partir da reforma da Previdência, aprovada em novembro de 2019, e são uma espécie de ‘meio termo’ para os segurados que já estavam contribuindo para o INSS,...

Distribuição do lucro do FGTS começa a ser creditada a partir desta semana. Será...

Terminou na última terça-feira, 24, a distribuição dos lucros do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Ao todo, foram R$ 8,1 bilhões para contas ativas e inativas de 88,6 milhões de trabalhadores...

Primeira Turma assegura benefício fiscal oneroso revogado antes do fim do prazo

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma empresa com a finalidade de manter a redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins após a lei ter...