Vamos guardar esta data: 24 de setembro de 2019. Foi esse o dia em que o Congresso Nacional corajosamente derrubou o veto ao artigo 43 da Lei de Abuso de Autoridade, assegurando como crime a violação à prerrogativa de advogado. Uma garantia importante para nossa classe, um passo importante na consolidação da nossa recente democracia. A criminalização da violação das prerrogativas fortalece a defesa e equilibra forças em defesa da Justiça. É o que pensamos.
Violar prerrogativas de advogados agora claramente é crime, pois agir com abuso de autoridade face aos direitos e prerrogativas advocatícias ou atentar contra os direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional do advogado podem resultar em representação administrativa, medida judicial criminal e, eventualmente, ação de indenização por danos morais.
A Lei de Abuso de Autoridade alterou o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) tornando crime, com pena de três meses a um ano de prisão, a violação dos seguintes direitos dos advogados: inviolabilidade do local de trabalho e de comunicação relativas à profissão; comunicação pessoal e reservada com clientes; presença de representante da OAB em caso de prisão em flagrante por motivo ligado à profissão; e prisão em sala de Estado-Maior ou em domicílio antes de sentença transitada em julgado.
Estamos falando de um avanço para a Justiça e para o jurisdicionado, tendo em vista que deverá haver mais condições fáticas e jurídicas para o advogado buscar o direito do cidadão e de fazer com que o mesmo seja reconhecido de forma mais rápida em meio a um Judiciário que, infelizmente, ainda caminha de forma muito lenta.
A OAB tem entre suas missões fundamentais a defesa do Estado Democrático de Direito. Com o veto derrubado, conseguimos um avanço para as garantias individuais, para a democracia e para a segurança jurídica. Não estamos falando de imunidade absoluta ou de privilégio descabido. Estamos falando do respeito às garantias legais e constitucionais – conforme recente documento da OAB nacional sobre o tema.
Enfim, aos olhos da advocacia, temos uma proteção maior para o cidadão e para o advogado por meio de dispositivos legais que inibem o abuso de poder e o abuso de autoridade. Dessa forma, é a sociedade como um todo que sai fortalecida.